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10 de Abril de 2020

A justiça foi feita? A legalidade da morte de legalidade da morte de bin Laden sob o Direito Internacional

Bianca Chetto, Estudante
Publicado por Bianca Chetto
há 6 anos

Por Kai Ambos e Josef Alkatout

“E em noites como essa, podemos dizer a todas aquelas famílias que perderam entes amados pelo terror da al Qaeda: Justiça foi feita.” (1)

“Obama aumentou as apostas na política de “targeted assassination” (2) da era Bush como parte da política externa dos EUA.” (3)

“Os Estados devem assegurar que toda medida adotada para combater o terrorismo esteja sujeita às obrigações assumidas mediante o direito internacional, e devem adotar tais medidas de acordo com o direito internacional, particularmente os direitos humanos internacionais, direitos dos refugiados e direito humanitário.” (4)

Resumo

A morte de Osama bin Laden pelas Forças Especiais dos EUA, em 02 de maio de 2011, traz diversas questões de direito internacional no que se refere à legalidade dessa operação, em particular, e a permissibilidade de targeted killings de terroristas internacionais em geral. Neste trabalho afirmaremos, com base em rigorosa análise legal, que a morte de bin Laden não pode ser justificada pelo direito internacional humanitário (DIH) porque não há conflito armado entre os EUA e a Al-Qaeda. Mesmo que se assumisse a existência de um conflito armado, a execução de bin Laden somente poderia ser legitimada se a Al- Qaeda fosse considerada uma organização, no contexto do direito internacional humanitário, e o executado pudesse ser considerado seu membro. Por outro lado, sua morte poderia ser legítima apenas se ele tivesse (também) participado de ataques. Em qualquer caso, sob o regime legal aplicável em tempos de paz, a execução apenas poderia ser justificada em situação de auto-defesa ou em perigo imediato para outros. Como essa situação aparentemente não existiu, a morte de bin Laden equivale a uma execução extra-legal. Em outro aspecto, este menos importante, a operação também violou a lei internacional por desrespeitar a soberania territorial do Paquistão.

1. Legalidade perante o direito humanitário internacional

Enquanto targeted killings 8 podem ser admissíveis sob certas circunstâncias no direito internacional, há praticamente um consenso entre os especialistas que isso pressupõe, primeiramente, a existência de um conflito armado em progresso e, por isso, a aplicação do DIH como o regime legal apropriado. Apesar da retórica oficial da “guerra ao terror”, tal conflito armado entre Al-Qaeda e EUA não existe. A legislação aplicável, quer dizer, a lei que prevê os significados e métodos admissíveis de atuação militar (Convenção de Haia) e a lei mais recente que dispõe sobre a proteção das vítimas de conflitos armados (Convenções de Genébra), não define explicitamente a noção de conflito armado. Uma concepção comumente aceita é a dada pelo Tribunal Penal para a antiga Iugoslávia, de 1995, a qual é baseada no art. 1 (1) do Protocolo II Adicional às Convenções de Genébra (PA II). Segundo o dispositivo, “um conflito armado existe sempre que haja recurso à força armada entre Estados ou violência armada prolongada entre autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos nos limites de um Estado”. Se for seguida essa definição, a questão crucial sobre um possível conflito armado entre EUA e Al-Qaeda é se esse grupo qualifica-se como “grupo armado organizado” nos termos do DIH e, portanto, poderia ser parte de um possível conflito.

A. Al-Qaeda como um grupo armado organizado conforme o DIH?

Se um grupo armado é qualificado como um “grupo organizado armado” conforme o significado do DIH, a mera associação implica a perda da condição de civil protegido e converte seus membros em alvos militares legítimos (Art. 43 (1) e (2) do Protocolo I Adicional às Convenções de Genébra (PA I) 17 ). A partir dessas consequências, é fácil compreender que as exigências para converter um grupo de criminosos terroristas em parte de um conflito regido pelo DIH devem ser estritas. Por isso, as feições do grupo respectivo devem assemelhar-se àquelas de um Estado como exemplo paradigmático de parte de um conflito.

O grupo deve atingir um grau mínimo de coletividade e organização central. Deve ser organizado de uma forma hierárquica (Art. 4 (A) (2) (a) da Convenção de Genébra III). Deve exercer o controle sobre parte do território de um Estado e ter capacidade de “conduzir operações militares sustentadas e planejadas” (Art. 1 (1) PA II). Enquanto, confessadamente, o critério do controle territorial perdeu importância à luz dos novos conflitos “assimétricos” e altamente dinâmicos, ele ainda serve como um indicador útil para a existência de uma “política organizacional”. Em qualquer caso, em termos de organização interna, requerem um efetivo e centralizado comando militar e uma clara cadeia de comando, de cima para baixo.

Esses critérios não são encontrados em uma rede terrorista perdida e descentralizada como a Al-Qaeda. Faltam ao grupo a hierarquia exigida, uma estrutura de comando centralizada e um local central de controle; ele funciona – a partir do que sabemos – mais como uma rede interconectada universalmente num formato descentralizado, em diferentes continentes e países, por meio de células deficitariamente interconectadas. Os ataques por todo o mundo, que são atribuídos ou reivindicados pela Al-Qaeda, podem ter ocorrido para a satisfação de Bin Laden, mas não sob seu controle. Ele não dispunha, como comandante de uma organização, segundo definição do DIH, de autoridade direta sobre indivíduos subordinados. A situação geográfica obscura na área de fronteira entre Afeganistão e Paquistão não permite determinar precisamente quem efetivamente, controla a região. Em qualquer caso, é altamente questionável se a Al-Qaeda exerce algum controle territorial que se aproxime do conceito limiar do Art. 1 (1) do PA II.

B. Extensão territorial do conflito no Afeganistão (“excesso de consequência”)?

Enquanto está além da questão se um conflito armado entre o governo de Karzai e o Taleban ocorre no Afeganistão, a natureza internacional ou não-internacional desse conflito é menos clara. Poder-se-ia considerar a Força de Segurança Internacional (ISAF), liderada pela OTAN, como extensão do governo Karzai e, por isso, como parte de um lado do governo em um conflito não-internacional contra o Taleban; ou alguém poderia alegar que essa aliança seja um fator que internacionalize o conflito. Seja como for, o que há de relevante aqui é que o Taleban, ou pelo menos parte dele, é aliado da Al-Qaeda. Como deve ser recordado, a guerra da OTAN contra o governo Taleban no Afeganistão, autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU após o 11 de Setembro, desenrolou-se porque o governo Taleban daquele período ofereceu um refúgio seguro ao grupo Al-Qaeda e, por isso, fez do Afeganistão cúmplice do terrorismo internacional, incorrendo em responsabilidade do Estado. Portanto, àquela época alguém poderia alegar com plausibilidade que a guerra contra o Afeganistão foi, de fato, a guerra contra o Taleban, como governo afegão daquele período, e a Al-Qaeda, como seu aliado. Entretanto, essa situação mudou com a queda do governo Taleban e a retirada de suas forças e, acima de tudo, o movimento da Al-Qaeda para o Paquistão e outros países. Na atual situação, poder-se-ia qualificar, na melhor das hipóteses, o conflito entre Paquistão e Taleban, ocorrendo em território paquistanês, como um conflito armado não-internacional, apesar de o Paquistão apenas referir-se a uma luta contra terroristas.

Para situar os EUA em posição legítima, teríamos que alegar que o conflito no Afeganistão “transborda” para o Paquistão e, por isso, “carrega” a luta contra o Taleban (e Al-Qaeda) do Afeganistão para o Paquistão, enfrentando-se lá as mesmas partes do conflito. Ainda, poder-se-ia interpretar mal o argumento do excesso e ignorar os fatos por essa razão. Sem dúvida, enquanto um conflito armado pode implicar “efeitos do excesso”, tal como por meio da retirada de uma das partes do conflito no interior do território de um país vizinho, o alcance extraterritorial de tal conflito sempre reverte de volta ao território original. No caso em discussão, o lugar onde ocorreu a execução (Abbotabad) não está apenas situado fora de uma possível zona “de excesso” (cerca de 160 km distante da fronteira do Afeganistão), mas também fora da efetiva zona de batalha paquistanesa. Por isso, não estamos, de fato, preocupados com a possível extensão do conflito afegão envolvendo o Taleban nas proximidades do Paquistão, mas com a pretensão dos EUA de uma guerra global contra a Al-Qaeda, independente de qualquer vínculo territorial. Seguir esse ponto de vista significa proclamar uma guerra global contra o terror envolvendo todos os Estados onde os terroristas residem, mesmo que eles nunca tenham iniciado um conflito formal com o Estado que incite essa guerra, no caso, os EUA. Nosso planeta como um todo, portanto, poderia tornar-se um campo de batalha sem limites e a clássica concepção de conflito armado relacionado ao território de um Estado, envolvendo um confronto militar limitado, perderia toda sua força restringente e humanista.

C. Status civil e status de combatente

Por questão de argumentação, vamos assumir que exista um conflito armado entre os EUA e a Al-Qaeda. Poderia então a morte de bin Laden ser legitimada? Aqui deve-se começar assumindo que apenas indivíduos que tenham o status de combatente (de fato) podem ser mortos legitimamente durante um conflito armado. Serem combatentes (de fato) significa considerar “integrantes guerreiros” das Forças Armadas de um Estado (Art. 43 (2) do PA I), bem como os membros de grupos organizados armados conforme estabelecido no DIH. Eles perdem a imunidade contra ataques em sua base permanente por possuírem seu status, sem precisar participar diretamente de ataques para tal.

O status não está limitado a guerreiros armados ou estrategistas militares. Por isso, alguns estudiosos alegam que, por exemplo, especialistas em comunicação e logística que sejam integrantes de grupos ou forças armados, e sob a mesma ordem hierárquica, são também combatentes (de fato). “Targeted killings” desses combatentes (de fato) são até mesmo permitidos quando eles não estejam em guarda, por exemplo, se estiverem dormindo ou jogando com seus companheiros, contanto que nenhum dano colateral seja causado em violação ao princípio da proporcionalidade (Art. 51 (5) (b) e Art. 57 (2) do PA I). Se seguirmos a definição organizacional de combatente (de fato), ou seja, a que deriva do status pela conexão com as forças armadas de um Estado ou um grupo armado organizado conforme o conceito do DIH, os membros da Al-Qaeda poderiam ser apenas considerados como combatentes (de fato) pela associação e, por isso, serem atacados de acordo com o DIH se a Al-Qaeda fosse considerada – em contraste à posição defendida acima no item A – como um grupo armado organizado. Ao mesmo tempo em que a situação pode ser de interesse do Estado que combate tal grupo (permitindo-lhe “targeted killing” de seus membros), o outro lado da moeda é que o status dos combatentes (de fato) implica certos direitos, particularmente o direito a “participar diretamente de ataques” (Art. 43 (2) do PA I) e o status de prisioneiro de guerra (Art. 4 (A) (2) da Convenção de Genébra III). É por essa razão que os EUA qualificam essas pessoas, desde o governo de George W. Bush, como “combatentes ilegais” – a fim de não lhes garantir direito algum. Ainda, isso significa que uma terceira categoria – junto com os civis e os combatentes (de fato) – foi criada para converter estes indivíduos em seres sem quaisquer direitos.

Indivíduos pertencentes a outros grupos ou entidades coletivas não equivalem a grupos armados organizados no contexto do DIH, quer dizer, membros de quadrilhas criminosas, incluindo terroristas, são considerados civis sob o DIH. Isso vem da definição negativa do Art. 50 (1) do PA I. Claramente, seguidores ao redor do mundo compartilham a ideologia da Al-Qaeda e podem até mesmo ter contato com a rede e entre si, mas tais seguidores não podem arrogar nada dos autores dessa ideologia, nem pode a Al-Qaeda fazê-los agir em seu favor. A mera associação em um grupo não-organizado não faz o integrante perder seu status de civil. Os civis gozam de ampla proteção (Art. 13 do PA II), particularmente contra a morte (deliberada), que pode configurar crime de guerra (Art. 8 (2) (b) (i) e Art. 8 (2) (e) (i) do Estatuto de Roma). Somente se os civis “participarem diretamente de ataques” (Art. 51 (3) do PA I; Art. 13 (3) do PA II) perderão sua proteção e poderão ser alvos militares legítimos enquanto participantes. De fato, a proteção permanente contra “targeted killings” apenas beneficia aqueles civis que não participam diretamente dos ataques. Em outras palavras, enquanto grupos armados organizados, no sentido do DIH, por definição participam, como entidades coletivas, diretamente de alguns ataques, diferente é o caso de outros grupos que, a propósito do DIH, são apenas associações de indivíduos cuja imunidade a ataques deve ser decidida individualmente, caso a caso.

Em relação à execução de bin Laden, significa que mesmo com a suposição de um conflito armado entre os EUA e a Al-Qaeda, e por isso a aplicabilidade do DIH, sua morte não poderia ser considerada legítima por causa da associação a um grupo armado organizado no sentido do DIH se a Al-Qaeda fosse qualificada como um grupo desse tipo. Pelas razões dadas acima (item A), entendemos que não se pode chegar a uma conclusão razoável considerando-se a Al-Qaeda ou qualquer outro grupo terrorista. Isso significa que bin Laden (ou qualquer outro membro de um grupo terrorista) deve ser tratado como um indivíduo que pode apenas ser alvejado se participar diretamente de ataques. Essa questão não pode ser confundida com a questão da responsabilidade de bin Laden sob o direito penal nacional e internacional. Não há dúvidas de que a mera associação a grupos terroristas como a Al-Qaeda pode ser criminalizada e, de fato, há crime na maioria das jurisdições nacionais. Além do mais, há uma pequena dúvida se a responsabilidade penal individual de bin Laden, considerando o número de atos terroristas da Al-Qaeda, poderia ser determinada por um julgamento criminal. Entretanto, tudo isso não é tão relevante quanto à sua execução perante o DIH.

Aqui, a única questão relevante é se ele estava ainda participando diretamente dos ataques.

D. Participação direta em ataques

Enquanto as questões que rodeiam a participação direta nos ataques ainda são muito divergentes, há um entendimento geral de que se exige uma função contínua de combate. Essa função refere-se a atos que, por sua natureza ou proposta, podem provocar lesões às pessoas e danos aos equipamentos da parte adversária. Atacar ou tentar capturar membros ou armas das forças armadas inimigas, implantar minas, alocar ou detonar bombas, ou sabotar linhas de comunicação militar são exemplos bem conhecidos. Também incluem-se preparação ou a recuperação de locais onde as atividades mencionadas são praticadas. Se o dano é provocado de maneira diferente (não ao adversário), matando civis, por exemplo, a participação direta é considerada, contudo, na medida em que a violência estiver relacionada com o conflito. Por outro lado, a imunidade contra ataques pode ser renovada pela renúncia definitiva e verossímil da atividade militar, por exemplo, pela entrega de armas ou pela ausência de participação no conflito por um longo período. A abstenção temporária de batalhas, ou por um curto período, não pode ser qualificada como uma renúncia definitiva. O agente não pode andar através de uma “porta giratória”, para assim perder e readquirir proteção conforme seu gosto; em outras palavras, “um camponês durante o dia e um combatente à noite” toma parte diretamente nos ataques, isto é, ele é um “combatente” para os fins do DIH.

Aplicando-se esses princípios a bin Laden, tudo vai depender de sua função e atividade nos últimos meses anteriores à sua morte. Claramente, há algum espaço para especulação pela falta de informação precisa e confiável. Em qualquer caso, enquanto bin Laden costumava participar diretamente nos ataques quando ele ainda era um combatente ativo no campo de batalha ou como um estrategista importante, atuando dentro e a partir do Afeganistão, mais recentemente o mesmo aparecia como um mero líder espiritual da Al-Qaeda, sem qualquer influência maior em operações militares concretas. Isolado e escondido em seu refúgio no Paquistão, bin Laden não parecia mais capaz de ocupar a posição de um líder militar. Sua resignação das atividades militares pode não ter sido voluntária, entretanto, foi definitiva. Mesmo que alguém, apesar de indícios contrários, quisesse qualificar bin Laden como um alvo militar legítimo, sua morte poderia ter sido ilegal se ele voluntariamente tivesse se rendido ou, ao contrário, estivesse fora de combate (hors de combat) (Art. 41 do PA I), também Art. 3 das Convenções de Genébra I e IV). Além disso, a morte deve ser realmente direcionada, quer dizer, perigos colaterais devem ser evitados.

2. Legalidade durante o tempo de paz

Se os EUA não estão em guerra com a Al-Qaeda, como defendemos nesse estudo, o regime legal aplicável é aquele dos tempos de paz. Por isso, a força letal contra qualquer pessoa, seja um cidadão comum ou um suspeito de terrorismo, é, de acordo com a regra, proibida tanto pelo direito penal quanto pelo direito internacional dos direitos humanos (Art. 6 (1) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCC)). O direito internacional dos direitos humanos não faz distinção se a execução foi direcionada, ou não, ou praticada por um avião sem piloto ou outros meios. Obviamente, a proibição de usar força letal não é absoluta. Reconhecem-se duas exceções. Primeiro, o direito internacional não proíbe a - ainda amplamente praticada - pena de morte, desde que esta seja imposta após o julgamento justo por um juízo competente (Art. 6 (2) PIDCC). Qualquer outra execução, antes de um julgamento, ou resultante de um julgamento injusto e sumário, é ilegal. Isso constitui execução extrajudicial ou extralegal. A segunda exceção é extraída de uma interpretação em sentido contrário do Art. 6 (1) do PIDCC. O dispositivo proíbe a “privação arbitrária” da vida de uma pessoa. Isso é geralmente compreendido como a permissão ao uso da força letal em caso de legítima defesa própria ou de outrem e em perigo iminente a si próprio ou a terceiro. Os princípios gerais subjacentes do direito penal foram codificados no Art. 31 (1) (c) – legítima defesa própria ou de terceiro – e no Art. 31 (1) (d) – necessidade e coação – do Estatuto de Roma. Ainda, ambas as “defesas” da execução deliberada requerem, independentemente de certas condições, como as do uso da força (proporcionalidade), tanto o iminente uso da força quanto o perigo iminente à pessoa que recorre ao uso da força letal.

Se é verdade que Osama bin Laden estava desarmado quando foi alvejado, qualquer ameaça iminente à equipe Navy Seals, no momento de seu ingresso, deve ser afastada. Mesmo que tal ameaça existisse, alguém perguntaria, considerando a perícia empregada pelas Forças Especiais, se bin Laden não poderia ter sido ferido em vez de morto com dois tiros certeiros (um na cabeça e outro no peito). Se, finalmente, as Forças Especiais acreditassem que havia um ataque iminente, isto é, se tivessem incorrido em erro sobre os requisitos de fato de uma situação de legítima defesa (legítima defesa putativa), esse erro não teria tornado a execução legítima, mas somente, no máximo, excluiria a reprovabilidade da conduta e, por isso, a culpabilidade dos combatentes.

3. Legalidade sob o direito internacional público geral

Qualquer operação policial ou militar em território estrangeiro requer a aprovação do Estado em questão; do contrário, a operação implica violação à soberania territorial deste Estado, protegida pelo Art. 2 (4) da Carta das Nações Unidas. Essa proteção não é cancelada nos casos de combate transnacional contra o terrorismo internacional. Bem ao contrário, as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança confirmam o respeito à integridade do território do Estado envolvido. Pois que, para nosso melhor conhecimento, o Paquistão não foi informado sobre a operação; sua soberania foi violada. Alguém pode contestar esse ponto de vista, considerando-o muito favorável à soberania de um Estado que, conscientemente, tolera a presença de terroristas (internacionais) em seu território ou até mesmo apóia suas atividades. Poderia, então, um Estado ameaçado por esses terroristas não ter a possibilidade de invocar o direito de auto-defesa do Art. 51 da Carta das Nações Unidas e levar adiante operações militares contra os respectivos grupos terroristas fixados em território estrangeiro? A questão foi respondida negativamente pelo Conselho de Segurança da ONU. As resoluções anti-terrorismo relevantes não autorizam a efetivação de operações militares em território estrangeiro; elas só preceituam a retirada de suspeitos terroristas pelo clássico princípio autdedere aut iudicare.

A Resolução 1456 (2003) exige, em seu parágrafo 3. O, que “sejam levados a julgamento aqueles que financiam, planejam, apóiam ou comprometem-se com atos terroristas ou permitam o refúgio seguro, de acordo com o direito internacional, particularmente com fundamento nas regras para extraditar ou processar”. Além disso, antes da intervenção do Conselho de Segurança, um Estado somente pode invocar o art. 51 se houver uma ameaça imediata de ataque terrorista o qual deva ser combatido pelo uso extraterritorial da força e não permita que se espere pela ação do Conselho de Segurança; ao contrário, se falta o imediatismo e/ou o Conselho de Segurança tenha agido, o art. 51 não pode ser invocado (“até que o Conselho de Segurança tenha tomado medidas...”). Essa é a situação em relação à ameaça geral de terrorismo desde o 11 de setembro, a partir de quando o Conselho de Segurança vem tendo o controle da situação e agindo adequadamente.

Conclusão

A execução de Osama bin Laden pelas Forças Especiais dos EUA não está livre de uma acurada análise legal. Em relação ao DIH como o regime legal mais importante, se alguém, contrariamente ao ponto de vista destes autores, assumir que existe um conflito armado entre os EUA e a Al-Qaeda, a operação norte-americana, provavelmente, causou a morte de um civil que não estava mais participando de ataques diretos. Se ele ainda fosse um “combatente”, estaria, no momento da execução, fora de combate. Somente se alguém qualificar, novamente, contra nosso ponto de vista, a Al-Qaeda como um grupo armado organizado, de acordo com o significado do DIH, bin Laden poderia ter sido morto como seu integrante.

Sob o direito internacional dos direitos humanos e o direito penal interno, ambos aplicáveis em tempos de paz, a situação é ainda mais clara: a morte de Osama bin Laden significa uma execução extrajurídica proibida sob os direitos humanos em geral; os fatos até agora conhecidos não sugerem que as Forças Especiais tenham atuado em legítima defesa. Por derradeiro, a operação dos EUA, realizada sem o conhecimento das autoridades do Paquistão, violou a soberania territorial deste país. Aqui novamente, a justificativa, desta vez fundada na legítima defesa coletiva (Art. 51 da Carta das Nações Unidas), não existe.

Além dessas questões legais complexas e, de fato, contenciosas, encontra-se a questão fundamental se o mundo ocidental pode privar seus inimigos terroristas de seu direito à vida e de seus outros direitos fundamentais, declarando-os objetos militares desprezíveis. A questão deve ser respondida negativamente. A superioridade política e moral de uma sociedade livre e democrática impõe que seus inimigos sejam tratados como pessoas titulares de direitos mínimos e que não repita o que seus opositores fazem – agir com barbaridade e desprezo pela humanidade.

Não se deve travar uma “guerra” contra os terroristas; deve-se combatê-los com direito penal justo e proporcional. Isso coaduna, como corretamente estatuído na Resolução 1456, de 2003, do Conselho de Segurança da ONU, já citada no começo deste trabalho, “com o direito internacional, particularmente os direitos humanos internacionais, o direito dos refugiados e o direito humanitário” na luta contra o terrorismo. Não se exclui o uso da força e até mesmo a execução de terroristas como ultima ratio, no entanto, somente se forem respeitadas as regras e as condições até aqui expostas. Apenas isso pode evitar o tipo de justiça que vem sendo promovida, particularmente pelos EUA, desde Nurembergue. E esse é o único alicerce a partir do qual podemos triunfar sobre a injustiça terrorista.

FONTE: https://attachment.fbsbx.com/file_download.php?id=484676168304451&eid=ASs-uLvw4WpjEOBPnn2hP-oPda...

*Tradução do artigo "Has justice been done? The legality of bin Laden’s killing under international law", com autorização do autor, por João Paulo Orsini Martinelli, com a revisão de Armando Gallo Yahn Filho.

(1) Discurso do presidente Barak Obama, proferido em 02 de maio de 2011, na Casa Branca, disponível em http://www.whitehouse.gov/blog/2011/05/02/osama-bin-laden-dead (acesso em 29 de maio de 2011).

(2) N. Do T.: As definições de “targeted killing” e “targeted assassination” são de difícil síntese em língua portuguesa, ou seja, tentar traduzir as expressões com outras equivalentes não alcança o real conteúdo pretendido. “Targeted killing” é a execução planejada de alguém, de pessoa considerada alvo, que não foi morta aleatoriamente em um ataque. Aderimos à sugestão de Eduardo Saad Diniz, que conceituou os targeted killings como “recomendações de assassinato dirigidas a determinadas pessoas que expõem a perigo a integridade da sociedade. Trata-se de uma autorização de morte com a finalidade específica de combate e eliminação de pessoa envolvida em contexto situacional de guerra ou análogo, de extrema gravidade para a segurança da sociedade” (TARGETED KILLING e os Limites de Legitimação no Direito Penal Internacional, publicado em http://www.fiscolex.com.br, acesso em 13/08/2011). Por isso, deixaremos as expressões, ao longo do texto, em sua escrita original na língua inglesa.

(3) Jeremy Scahill, ‘Osama’s Assassins’, The Nation, 04 de maio de 2011, disponível em http://www.thenation.com/article/160447/osamas-assassins (acesso em 29 de maio de 2011). Cf. Também Neue Zürcher Zeitung, 20/21 de novembro de 2010, 17 de dezembro de 2010 e 28 de dezembro de 2010, em dois apontamentos respectivos que, durante 2010, as forças militares americanas atacaram mais de 110 vezes alvos por meio de aviões sem pilotos humanos no Paquistão; esse número dobrou se comparado ao ano anterior. Cf. Também Thiessen, ‘Obama’s Inheritance’, 172 World Affairs (2009) 74, p. 81.

(4) Resolução do Conselho de Segurança da ONU 1456 (2003), para.66, e Res. Cos. Seg. ONU 1624 (2005), para. 4.

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